Direito Civil

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O que é Direito Civil?

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Direito Civil é o principal e mais abrangente ramo do Direito Privado, que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, suas relações privadas cotidianas, relativas ao estado e à capacidade das pessoas, à Família, ao Patrimônio, à Transmissão de Bens, aos Contratos, às Obrigações e às Sucessórias.

Onde ele é usado

Principais áreas de atuação em Direito Civil

Contratos

Elaboração, verificação, execução e análise de contratos de diversos tipos.

Direito Imobiliário

Direitos reais, bens, posse, propriedade e questões imobiliárias.

Direito de Família

Divórcios, união estável, pensão alimentícia, guarda e tutela.

Medidas Cautelares

Separação de corpos, arrolamento, busca e apreensão e outras medidas.

Sucessões

Inventário judicial ou extrajudicial, partilha e testamentos.

Usucapião

Usucapião judicial ou administrativo para aquisição de propriedade.

Obrigações

Relações entre credor e devedor, cobranças e recuperação de créditos.

Indenizações

Danos materiais e morais, responsabilidade civil e reparações.

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