Defesa especializada em processos penais com foco na proteção dos direitos e garantias fundamentais
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O Direito Penal é o segmento do Direito que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.
A atuação do profissional neste ramo não se resume apenas em "defender bandido", mas atuar na defesa dos interesses e os direitos de qualquer pessoa que se encontre em uma situação pela qual poderá sofrer sanções punitivas do Estado, ou queira promover uma ação privada.
Principais áreas de atuação em Direito Penal
Pedido de instauração ou acompanhamento em Inquérito Policial, acompanhamento de depoimentos e oitivas em delegacia de polícia.
Atuação imediata em casos de prisão em flagrante, garantindo os direitos fundamentais do acusado.
Defesas em crimes previstos no Código Penal e em Legislação Penal Extravagante.
Habeas Corpus preventivo ou liberatório para proteção da liberdade de locomoção.
Defesas em procedimentos do Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida.
Atuação em Atos Infracionais de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
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